Decreto nº 557/2024

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Altera o Convênio ICMS nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou

Decreto nº 553/2024

Acrescenta a Subseção I-A, na Seção II, ao Capítulo IV do Título II do Livro I, compreendendo os arts. 52-A a 52-G, do Regulamento do

Decreto nº 57.4262024

Modifica o Regulamento do ICMS

Ato Declaratório nº 1/2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 26.12.2023

Decreto nº 48.889/2024

Regulamenta a Lei nº 9.733/2022, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências”