Resolução SEFA nº 982/2023

ICMS-ST– Alteração da NCM/SH de "Mamadeiras" – Inclusão do “Algodão Hidrófilo destinado à Higiene Pessoal” – Definição de MVA

ICMS – Isenção – Mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado –Municípios em Calamidade Pública – Regulamentação

ICMS – Processo Tributário Administrativo – Contagem de Prazos – Prazo Recursal – Alteração

ICMS-ST – Restituição Parcial e Complementação – Procedimentos – Alteração

ICMS – Crédito Presumido – Sistemática de Tributação – EFD – Estabelecimento Comercial Atacadista – Alteração

ICMS – CFOPs – Bens, Mercadorias, Prestações/Aquisições de Serviços – Tabela de Códigos – Alteração