Resolução Administrativa GABIN nº 42/2023
ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Adesão – Prorrogação do prazo
Decreto nº 45.222/2023
ICMS – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS/DF 2023) – Prorrogação de prazos
Lei nº 14.740/2023
RFB - Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos – Disposição
Decreto nº 55.859/2023
ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – Prorrogação de prazos
Decreto nº 35.070-E/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Ampliação dos fatos geradores – Reabertura de prazo para adesão – Alteração
Portaria SAT nº 3.247/2023
ICMS – Substituição Tributária – Apropriação do Crédito – Alteração