Decreto nº 44.696/2024

Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos

Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas

Altera a Lei nº 6.379/1996, que trata do ICMS, e dá outras providências

Altera o Anexo 05 Regulamento do ICMS

Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto fralda

Disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV – Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS