Ajuste SINIEF nº 35/2023
NF-e – Código de Regime Tributário (CRT) - Obrigatoriedade – Revogação
Ajuste SINIEF nº 34/2023
ICMS – CST, CRT – Revogação de Dispositivos do Ajuste SINIEF nº 11/2019
Ajuste SINIEF nº 29/2023
ICMS – CFOP – Relação de Códigos – Produção de efeitos – Revogação de Dispositivos
Lei nº 17.784/2023
ICMS – Débitos fiscais – Penalidades – Alteração – Programa “Resolve Já”
Decreto nº 476/2023
ICMS – Programa REFIS-MT – Prazo de Adesão – Prorrogação
Decreto nº 475/2023
Tributos – Programa REGULARIZE – Prazo de Adesão – Prorrogação