Decreto nº 35.759/2023

ICMS – Substituição Tributária - NF-e de Transferência, período de apuração, crédito tributário, dentre outros – Alteração

CE – ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) – Autorização – Disposição

ICMS – Prorrogação do prazo para recolhimento – Municípios em estado de calamidade pública – Disposição

ICMS – Ratificação de Convênios ICMS na legislação estadual

ICMS – Aumento da Alíquota Modal (de 20% para 22%)

ICMS – Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) – Obrigatoriedade – Simples Nacional – Alteração