Decreto nº 474/2023

ICMS – Programa REFIS/Extraordinário – Prazo de Adesão – Prorrogação

RS – ICMS – Benefícios fiscais - Estado de calamidade pública - Concessão - Alteração

MG - ICMS - Crédito tributário - Pagamento, remissão e anistia - Adesão - Disposição

PA – ICMS – Simples Nacional – Contribuinte Excluído do Regime ou Excedente do Sublimite – Crédito Presumido - Autorização

AC, AL, AM, MA, PA, RN e TO – ICMS – Complementação de Alíquotas internas – Anistia ou Remissão – Autorização

AC e RO – ICMS – Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais – Autorização