Instrução Normativa SEFAZ nº 129/2023
ICMS – Substituição Tributária – Procedimentos para Ressarcimento – Alteração
Resolução SEFAZ nº 585/2023
ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento – Procedimentos – Alteração
Decreto nº 16.324/2023
ICMS – Substituição Tributária – Apropriação de Crédito – Fato gerador presumido não realizado (perecimento, roubo etc.) – Alteração
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 20/2023
Tributos – Regularidade Fiscal – Certidões – Alteração
Decreto nº 500/2023
ICMS – NF-e – Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) – Eventos
Portaria SEF nº 345/2023
ICMS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Registro “E115” – Prorrogação da obrigatoriedade de uso