Decreto nº 5.590-R/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, referente à saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade
Lei nº 7.371/2023
Altera a Lei nº 6.421/2019, que "dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Portaria Normativa nº 14/2024
Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da
Ato Declaratório nº 53/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 59/2023
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 1.202/2023
Compreende o novo “pacote” de medidas do Governo Federal, em matéria tributária e previdenciária.