Convênio ICMS nº 141/2023
PI – ICMS – Programa de Parcelamento de Crédito Tributário – Autorização para instituição
Convênio ICMS nº 140/2023
AL – ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários – Prazo máximo de adesão – Alcance dos fatos geradores – Ampliação
Lei Complementar nº 520/2023
ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) – Instituição
Lei nº 18.305/2023
ICMS – Alíquota Interna (modal) – Majoração – A partir de 1º/jan/2024
Lei nº 24.471/2023
ICMS – Adicional de Alíquota (2 p.p.) – Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) – Reestabelecimento – A partir de 1º/jan/2024
Decreto nº 16.281/2023
ICMS – Isenção – Microempresas (ME) – Simples Nacional – Alteração