Decreto nº 35.686/2023
ICMS – Isenção – Operações internas – Prorrogação – Produtos da Cesta Básica – Absorventes
Lei nº 12.788/2023
ICMS – Alíquota Modal – Majoração
Instrução Normativa (IN) nº 2.161/2023
IRPJ e CSLL – Preços de Transferência – Disposição
Portaria SAT nº 3.218/2023
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Fralda e Absorvente – Alteração e Inclusão
Instrução Normativa nº 8/2023
ICMS-ST – Restituição Parcial e Complementação – Procedimentos – Alteração
Decreto nº 34.754-E/2023
ICMS – Operações com Preservativos – Isenção – Prorrogação do Prazo de Vigência – Regulamentação