Decreto nº 5.547-R/2023
ICMS – Escrituração Fiscal – Dispensa de Autenticação e Encadernação de Livros – Alteração
Ato Declaratório nº 44/2023
Rejeição do Convênio ICMS nº 174/2023 - Transferências de mercadorias entre Estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) - Transferências de Créditos de ICMS
Decreto nº 57.310/2023
ICMS - Códigos de Situação Tributária (CST) – Regulamentação do Ajuste SINIEF nº 39/2023 - Alteração
Decreto nº 48.800/2023
ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento - Alteração
Lei Complementar nº 289/2023
ICMS - Incidência, MVA, dentre outros - Alteração
Decreto nº 55.792/2023
ICMS - Substituição e antecipação tributária - Regrais gerais, MVA, base de cálculo, dentre outros – “Lâminas e Aparelhos de barbear” - Alteração