Decreto nº 6.278-R/2025

ICMS-ST – Base de cálculo presumida – Complementação e restituição do imposto – Disciplina

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021 – Prorrogação

ICMS – Reforma tributária (IBS/CBS) – Obrigações acessórias – Documento fiscal eletrônico – Disposição

Dentre outras disposições, prorroga para 1º/fev/2026 o início da vigência dos efeitos do Decreto nº 35.079/2025, originalmente previsto para 1º/jan/2026.

Exclui, a partir de 1º/abr/2026, os produtos de perfumaria e de higiene pessoal do regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado

ICMS – Programa de recuperação de créditos - Refaz ICMS – Alteração