Ato DIAT nº 77/2023
ICMS – NF-e e NFC-e - Desoneração - Obrigatoriedade - Guia Prático - Suspensão e Prorrogação de prazo
Instrução Normativa RE nº 86/2023
ICMS – Débitos – Recolhimento – Municípios em calamidade pública – Alteração
Decreto nº 44.347/2023
ICMS – Códigos Fiscais de Operações (CFOP) – Depósito Fechado, Armazém, Estabelecimento da mesma Empresa ou de Terceiro – Alteração
Portaria SUCIEF nº 148/2023
IPI - ICMS – EFD - Informações adicionais da Apuração – Inclusão de código
Decreto nº 16.315/2023
ICMS – Códigos de Situação Tributária – Alteração
Decreto nº 45.150/2023
ICMS – Substituição Tributária – Restituição, redução da base de cálculo, dentre outros – Alteração