Decreto nº 67.975/2023
ICMS – Crédito - Simples Nacional – Documento Fiscal – Alteração
Portaria SAT nº 3.216/2023
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Fraldas – Inclusão
Resolução nº 5.714/2023
ICMS-ST – Adicional de Alíquota para financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) – Restituição – Disposição
Lei nº 5.621/2023
ICMS - Programa de Recuperação de Créditos (REFAZ ICMS) - Instituição
Decreto nº 32.965/2023
ICMS - Regime especial de tributação - Comércio atacadista e distribuidor - Concessão e exclusão - Alteração
Comunicado nº 3/2023
ICMS - DIFAL - Cálculo - Orientação - Disposição