Lei nº 6.110/2023
Processo administrativo tributário - Súmulas administrativas, comunicação de crime contra a ordem tributária, restituição do indébito tributário, dentre outros - Alteração
Lei nº 14.689/2023
Voto de qualidade (CARF) - Autorregularização de débitos federais - Processo Administrativo Tributário - Transação Tributária - Alteração
Decreto nº 3.436/2023
ICMS – Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Lançamento, Declaração e Compensação – Disposição - Norma de Procedimento
Instrução Normativa nº 104/2023
ICMS – Substituição Tributária – Operações internas e interestaduais – Pedido de Ressarcimento – Procedimentos
Instrução Normativa RE nº 71/2023
ICMS – Dispensa de apresentação da DeSTDA - Simples Nacional – Alteração
Decreto nº 5.504-R/2023
ICMS – EFD – Sistema Eletrônico de Processamento de Dados – Alteração