Resolução SEF nº 5.526/2023

ICMS – EFD – Apresentação de Registro 1700 – Obrigatoriedade – Disposição

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Fraldas – Alteração e Inclusão

ICMS – Crédito Tributário – Anistia e Remissão – Disposição

ICMS – Aumento da Alíquota Modal (de 19% para 20,5%)

ICMS – CFOP, CST, Registro e Apuração – Revogação

Santa Catarina (Municípios específicos) – Tributos – Simples Nacional – Prorrogação de prazos – Estado de Calamidade Pública – Disposição