Convênio ICMS nº 132/2023

PE – ICMS – Programa de Recuperação de Créditos – Alcance dos Fatos Geradores – Ampliação

AP - ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento – Alcance dos Fatos Geradores – Ampliação

RS - ICMS – Vendas de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado – Isenção – Autorização

ICMS – ROT-ST – Registro de opção – Prorrogação automática – Alteração

ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos tributários e não tributários – Instituição

ICMS – EFD – Prazo de entrega de arquivo – Alteração