Portaria SEFAZ nº 26/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Prazo de Adesão – Disposição
Portaria RFB nº 376/2023
Paraná e Santa Catarina – Tributos Federais – Suspensão e Prorrogação de prazos – Estado de Calamidade Pública - Disposição
Decreto nº 6.696/2023
ICMS-ST – MVA Ajustável – Alteração
Decreto nº 484/2023
ICMS – DIFAL – Consumidor Final não contribuinte – Alteração
Decreto nº 3.851/2023
ICMS – ICMS - Substituição tributária - Base de cálculo e ROT-ST - Regime Especial - Alteração
Portaria PGFN/MF nº 1.368/2023
Paraná e Santa Catarina – Tributos – Dívida Ativa da União - Suspensão, Prorrogação e Diferimento de prazos – Estado de Calamidade Pública - Disposição