Ato Declaratório Executivo COFIS nº 57/2023
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Portaria RFB nº 390/2023
Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa RFB nº 2.167/2023
Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972
Emenda Constitucional nº 132/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional
Portaria SEFAZ nº 30/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Prazo de Adesão – Alteração da Portaria SEFAZ nº 26/2023
Decreto nº 22.452/2023
Altera o Regulamento do ICMS – Decreto nº 13.780/2012