Lei nº 5.634/2023

ICMS – Aumento da Alíquota Modal (de 17,5% para 19,5%)

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos – Disposição

Paraná - Tributos – Simples Nacional – Prorrogação de prazo para pagamento – Estado de calamidade pública

ICMS – Débitos Fiscais – Multas Infracionais – Disposição

ICMS – Débitos Fiscais – Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Disposição

ICMS – Crédito fiscal e diferença do imposto - Entrada de mercadoria - Revogação