Instrução Normativa SEF nº 84/2023
Altera a Instrução Normativa SEF nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº
Solução de Consulta nº 306/2023
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins – Não Cumulatividade – Créditos – Custo de Aquisição – ICMS – Impossibilidade
Decreto nº 48.850/2023
Altera o prazo de vigência do Decreto nº 48.183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como
Lei nº 21.850/2023
Altera, entre outras, a Lei nº 11.580/1996, que trata do ICMS elevando a alíquota modal do imposto
Lei nº 14.689/2023 – Voto de Qualidade – CARF
Nota Técnica – Voto de Qualidade – CARF
Solução de Consulta DISIT nº 4.065/2023
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins – Créditos – Base de Cálculo – ICMS

