Portaria RFB nº 351/2023
RS – Tributos – Pagamento e parcelamento de débitos – Prorrogação e suspensão de prazos – Calamidade Pública
Portaria CGSN/SE nº 98/2023
RS – Tributos – Prorrogação de prazo de vencimento - Simples Nacional - Calamidade Pública
Lei nº 12.757/2023
ICMS - Substituição tributária – Restituição e Complemento - Instituição
Decreto nº 44.932/2023
ICMS – Prazo de Recolhimento – Alteração
Decreto nº 22.262/2023
ICMS - Crédito presumido - PROIND - Alteração
Portaria SER nº 228/2023
ICMS - Documentos fiscais - Emissão - Processamento Eletrônico de Dados (PED) - Alteração