Medida Provisória nº 416/2023
ICMS - Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários - Fatos geradores - Prazo para adesão - Alteração
Resolução GSEFAZ nº 25/2023
ICMS - Prazos de recolhimento - Setembro/2023 - Disposição
Resolução nº 5.707/2023
Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial - Exercício 2023 - Prazo de pagamento - Disposição
Decreto nº 5.493-R/2023
ICMS - Responsabilidade tributária - Procedimento de imputação - Alteração
Instrução Normativa nº 102/2023
ICMS – EFD – Entrega do arquivo – Prazo – Alteração
Convênio ICMS nº 126/2023
ICMS - RN - Programa de pagamento e parcelamento - COVID-19 - Redução de multas e juros - Ampliação do alcance - Alteração