Ato Declaratório nº 50/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023 e publicado no DOU nos dias 12 e 13.12.2023
Ato Declaratório nº 49/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023 e publicado no DOU em 12.12.2023
Portaria RFB nº 387/2023
Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia
Protocolo ICMS nº 30/2023
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM nº 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear,
Lei nº 22.460/2023
Altera a Lei nº 11.651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE
Convênio ICMS nº 211/2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque