Convênio ICMS nº 210/2023

Convênio ICMS nº 210/2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica

Lei nº 14.753/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto

Portaria SAT nº 3.258/2023

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que

Instrução Normativa nº 136/2023

Altera a Instrução Normativa nº 104/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS Substituição Tributária

Convênio ICMS nº 201/2023

Altera o Convênio ICMS nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou

Convênio ICMS nº 198/2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos