Instrução Normativa SEFA nº14/2023
ICMS - DIEF - Hipóteses de dispensa - Disposição
Portaria nº 673/2023
Altera dispositivos da Portaria nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado
Decreto nº 11.312/2023
Altera o Regulamento do ICMS
Ato Declaratório nº 31/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.08.2023 e publicados no DOU em 08.08.2023
Decreto nº 55.205/2023
Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria
Decreto nº 3.218/2023
Altera o art. 2º do Decreto nº 293/2023, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS