Convênio ICMS nº 191/2023
Altera o Convênio ICMS nº 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em
Portaria SEFAZ nº 1.136/2023
Altera a Portaria SEFAZ nº 417/2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e a Portaria SEFAZ
Resolução Administrativa GABIN nº 42/2023
Prorroga, até 27 de dezembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela
Lei nº 11.981/2023
Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para alterar a alíquota modal de ICMS
Decreto nº 9.374/2023
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual instituído pela Lei n°
Instrução Normativa SEF nº 81/2023
Dispõe sobre a utilização do crédito ou do diferimento relativo à energia elétrica consumida no processo de industrialização

