Lei nº 12.103/2023
ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Fatos Geradores – Prazo para Adesão – Alteração
Lei nº 2.905/2023
ICMS – Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais – Disposição
Portaria SAT nº 3.227/2023
ICMS – Base de cálculo – Valor Real Pesquisado (VRP) – Produtos de HPPC – Fraldas – Alteração e Exclusão
Decreto nº 16.300/2023
ICMS – Parcelamento de Débitos Fiscais – Alteração
Lei nº 7.326/2023
ICMS – Aumento da Alíquota Modal (de 18% para 20%)
Instrução Normativa SEF nº 68/2023
ICMS – GNRE On-line – Ajustes SINIEF nos 21/2016 e 16/2023 – Implementação