Portaria SRE nº 71/2023
Altera a Portaria CAT nº 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem
Portaria SEFAZ nº 1.136/2023
Altera a Portaria SEFAZ nº 417/2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Medida Provisória
Lei nº 18.615/2023
Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados com o ICMS, IPVA, ITCD, créditos não tributários e tributários do DETRAN/CE e da ARCE, inscritos ou
Convênio ICMS nº 179/2023
Autoriza o Estado do Ceará a instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Ato COTEPE/ICMS nº 179/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Convênio ICMS Nº 178/2023
Publica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023