Decreto nº 452/2023
ICMS – NF-e e DANFE – Inclusão de “Eventos” de Emissão – Alteração
Decreto nº 449/2023
ICMS – Documento Fiscal – CRT, CFOP, CST – Alteração
Decreto nº 94.001/2023
ICMS – Isenção – Absorventes Higiênicos Femininos – Regulamentação
Lei nº 5.629/2023
ICMS – Alíquota Interna (modal) – Majoração – A partir de 12/jan/2024
Portaria SAT nº 3.223/2023
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Fraldas – Alteração e Inclusão
Portaria PGFN nº 1.241/2023
Transação Tributária – Créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS –Alteração