Instrução Normativa nº 9/2023
Orienta sobre a utilização da alíquota do ICMS, nas operações e prestações internas e dos percentuais de base de cálculo do ICMS
Ato Declaratório nº 45/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
Portaria SSER nº 344/2023
ICMS – Substituição tributária – Requerimento de Ressarcimento – Sistema de Atendimento Digital – Disposição
Resolução Administrativa GABIN nº 42/2023
ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Adesão – Prorrogação do prazo
Decreto nº 45.222/2023
ICMS – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS/DF 2023) – Prorrogação de prazos
Lei nº 14.740/2023
RFB - Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos – Disposição