Portaria SEFAZ nº 914/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) – Prorrogação de Prazo
Lei nº 4.236/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) – Disposição
Lei nº 1.866/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Prorrogação de Prazo de Adesão – Alteração do alcance dos Fatos Geradores
Lei nº 1.864/2023
Tributos– Parcelamento – Crédito Tributário – Pequeno Valor – Alteração
Portaria SRE nº 65/2023
ICMS – Créditos Acumulados – Apropriação e Utilização – Regras Gerais – Disposição
Resolução SEFA nº 982/2023
ICMS-ST– Alteração da NCM/SH de "Mamadeiras" – Inclusão do “Algodão Hidrófilo destinado à Higiene Pessoal” – Definição de MVA