Decreto nº 55.859/2023

ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – Prorrogação de prazos

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Ampliação dos fatos geradores – Reabertura de prazo para adesão – Alteração

ICMS – Substituição Tributária – Apropriação do Crédito – Alteração

ICMS – Substituição Tributária - NF-e de Transferência, período de apuração, crédito tributário, dentre outros – Alteração

CE – ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) – Autorização – Disposição

ICMS – Prorrogação do prazo para recolhimento – Municípios em estado de calamidade pública – Disposição