Decreto Legislativo nº 28/2023
ICMS – Ratificação de Convênios ICMS na legislação estadual
Lei nº 12.120/2023
ICMS – Aumento da Alíquota Modal (de 20% para 22%)
Instrução Normativa SEFAZ nº 132/2023
ICMS – Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) – Obrigatoriedade – Simples Nacional – Alteração
Instrução Normativa SEFAZ nº 129/2023
ICMS – Substituição Tributária – Procedimentos para Ressarcimento – Alteração
Resolução SEFAZ nº 585/2023
ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento – Procedimentos – Alteração
Decreto nº 16.324/2023
ICMS – Substituição Tributária – Apropriação de Crédito – Fato gerador presumido não realizado (perecimento, roubo etc.) – Alteração