Decreto nº 57.243/2023

ICMS – Isenção – Mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado –Municípios em Calamidade Pública – Regulamentação

ICMS – Processo Tributário Administrativo – Contagem de Prazos – Prazo Recursal – Alteração

ICMS-ST – Restituição Parcial e Complementação – Procedimentos – Alteração

ICMS – Crédito Presumido – Sistemática de Tributação – EFD – Estabelecimento Comercial Atacadista – Alteração

ICMS – CFOPs – Bens, Mercadorias, Prestações/Aquisições de Serviços – Tabela de Códigos – Alteração

ICMS e Adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) – Prazo-limite para pagamento – Prorrogação