Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 20/2023
Tributos – Regularidade Fiscal – Certidões – Alteração
Decreto nº 500/2023
ICMS – NF-e – Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) – Eventos
Portaria SEF nº 345/2023
ICMS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Registro “E115” – Prorrogação da obrigatoriedade de uso
Portaria SAT nº 3.245/2023
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Fraldas – Alteração
Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 12/2023
ICMS – Substituição Tributária – Restituição parcial e complementação – Alteração
Portaria CGSN nº 43/2023
ICMS e ISS – Simples Nacional – Sublimites – Ano-calendário de 2024 – Disposição