Decreto nº 67.861/2023

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Solução de Consulta nº 14/2023

ICMS. Lei nº 5.005/2012. Substituição tributária. Na apuração do ICMS devido pelo contribuinte substituto tributário que aderiu à sistemática da Lei nº 5.005/2012, o ICMS-ST

Decreto nº 38.454/2023

Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei nº 10.690/2017, que instituiu sistemática de tributação, no âmbito

Decreto nº 38.453/2023

Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei nº 10.401/2015, que instituiu o Programa de Apoio às

Decreto nº 44.807/2023

Altera o Regulamento do ICMS

Decreto nº 44.806/2023

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