Decreto nº 33.151/2023
ICMS – Emissão de Documentos Fiscais - Códigos de Situação Tributária, Código de Regime Tributário, dentre outros – Alteração
Resolução SEFAZ nº 3.344/2023
ICMS – Prazos de recolhimento – Novembro e dezembro – Disposição – Retificação
Decreto Legislativo nº 778/2023
ICMS – Atos CONFAZ – Ratificação na Legislação Tributária Estadual
Decreto nº 5.547-R/2023
ICMS – Escrituração Fiscal – Dispensa de Autenticação e Encadernação de Livros – Alteração
Ato Declaratório nº 44/2023
Rejeição do Convênio ICMS nº 174/2023 - Transferências de mercadorias entre Estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) - Transferências de Créditos de ICMS
Decreto nº 57.310/2023
ICMS - Códigos de Situação Tributária (CST) – Regulamentação do Ajuste SINIEF nº 39/2023 - Alteração