Instrução Normativa nº 92/2023
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64/2018, que estabelece procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção
Instrução Normativa nº 91/2023
Estabelece procedimentos operacionais para fins de informação do ICMS incidido em operações internas sob o regime de substituição tributária, para exclusão desse imposto da base
Portaria SRE nº 52/2023
Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Decreto nº 2.934/2023 (DOE de 31.07.2023)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Ato Declaratório nº 26/2023 (DOU de 02.08.2023)
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023.
Lei Complementar nº 199/2023 (DOU de 02.08.2023)
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.