Decreto nº 48.800/2023
ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento - Alteração
Lei Complementar nº 289/2023
ICMS - Incidência, MVA, dentre outros - Alteração
Decreto nº 55.792/2023
ICMS - Substituição e antecipação tributária - Regrais gerais, MVA, base de cálculo, dentre outros – “Lâminas e Aparelhos de barbear” - Alteração
Norma de Procedimento Fiscal nº 52/2023
ICMS - ICMS e FECOP - Ressarcimento e restituição - Alteração
Decreto nº 45.172/2023
ICMS - Débitos tributários e não tributários - REFIS-DF 2023 - Prazo - Alteração
Instrução Normativa nº 11/2023
ICMS - Substituição tributária - Restituição parcial e complementação - Regras para apresentação de dados - Alteração