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Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos

Altera a Resolução SEFAZ nº 191/2017, que dispõe sobre a Restituição do Indébito.

Dispõe sobre o regime de transição de que tratam os arts. 4º e 5º da Lei nº 6.033/2022, para o cálculo dos acréscimos de juros

Altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Altera a Portaria Conjnta PGFN/RFB nº 1/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).