Instrução Normativa SEF nº 74/2023
ICMS - Programa de Extinção de Créditos Tributários - Prazo de adesão - Liquidação do débito - Alteração
Resolução SEFAZ nº 579/2023
ICMS – Recolhimento – FECP – Prorrogação do prazo
Decreto nº 341/2023
ICMS – Recolhimento em atraso - Municípios em situação de emergência - Prazo - Alteração
Ato DIAT nº 77/2023
ICMS – NF-e e NFC-e - Desoneração - Obrigatoriedade - Guia Prático - Suspensão e Prorrogação de prazo
Instrução Normativa RE nº 86/2023
ICMS – Débitos – Recolhimento – Municípios em calamidade pública – Alteração
Decreto nº 44.347/2023
ICMS – Códigos Fiscais de Operações (CFOP) – Depósito Fechado, Armazém, Estabelecimento da mesma Empresa ou de Terceiro – Alteração