Portaria SUCIEF nº 148/2023
IPI - ICMS – EFD - Informações adicionais da Apuração – Inclusão de código
Decreto nº 16.315/2023
ICMS – Códigos de Situação Tributária – Alteração
Decreto nº 45.150/2023
ICMS – Substituição Tributária – Restituição, redução da base de cálculo, dentre outros – Alteração
Decreto nº 94.340/2023
ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários – Alteração
Portaria SRE nº 67/2023
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) – Credenciamento e Acesso – Alteração
Lei nº 17.843/2023
Transação - Créditos da Fazenda Pública - Aplicação, procedimentos, multa, dentre outros - Disposição