Decreto nº 58.528/2025

ICMS-ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) – Convênio ICMS nº 67/2019 – Prazo de permanência no regime após a sua extinção

ICMS-ST - Produtos de HPPC – Atualização dos percentuais de MVA – Produtos de HPPC

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Convênio ICMS nº 55/2025 – Prorrogação

Promove alterações nos percentuais de MVA aplicáveis aos produtos de HPPC submetidos ao regime de substituição tributária no Estado do Paraná.

Entre outras disposições, promove a majoração da alíquota interna modal do ICMS no Estado de Alagoas

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos do estado do Tocantins – Refis - TO – Instituição