Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI nº 15/2025

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Prorrogação

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Prorrogação

ICMS – Normas fiscais e procedimentos – Redução de juros e multas de débitos – Prazo de pagamento – Prorrogação

ICMS-ST – Produtos de HPPC – Porta-a-porta – IVA-ST – Prorrogação

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS – Créditos tributários – Prorrogação

ICMS – Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS – Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo