Instrução Normativa SEF nº 81/2025

ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS – Créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa – Prorrogação

ICMS – Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) – Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa – Regulamentação

ICMS – Procedimentos para a concessão do programa especial de parcelamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Convênio ICMS nº 69/2025

ICMS – Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) – Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa – Autorização

ICMS – Nota Fiscal eletrônica - NF-e modelo 55 – Ajuste SINIEF nº 30/2025 – Prorrogação

ICMS – Programa especial de parcelamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Convênio ICMS nº 69/2025 – Regulamentação