Decreto nº 16.705/2025

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ICMS-ST – Operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano – Protocolo ICMS nº 95/2008 – Produtos HPPC – Ementa – Alteração

ICMS-ST – Operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano – Protocolo ICMS nº 12/2007 – Produtos HPPC – Ementa – Alteração

ICMS-ST – Operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano – Protocolo ICMS nº 07/2008 – Produtos HPPC – Ementa – Alteração

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e modelo 65 e Nota Fiscal eletrônica - NF-e modelo 55 – Ajuste SINIEF nº 11/2025 –

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 117/2025 – Prorrogação