Decreto nº 1.778/2025

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Alteração

ICMS – Transação por adesão – Créditos tributários inscritos na dívida ativa – Proposta da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF – Disposição

ICMS – Programa Regulariza Paraná – Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – Convênio ICMS nº 72/2025 – Regulamentação

ICMS – Regime de substituição tributária – Papel higiênico de folha quádrupla – Inclusão

Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Transferências de créditos de ICMS (Convênio ICMS nº 109/2024) – Ajuste SINIEF nº

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Ajuste SINIEF nº 30/2025 – Prorrogação