Edital PGE/SEFAZ n° 09/2025
ICMS – Adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGE/SEFAZ SEI Nº 01/2025,02/2025, 03/2025 e 04/2025 – Prorrogação
Decreto nº 59.864/2025
ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários - PERC – Prorrogação
Edital PGE/ES Transação n° 03-A/2025
ICMS – Transação por adesão – Dispositivos do Edital PGE/ES Transação nº 03/2025 – Revogação
Decreto nº 11.794/2025
ICMS – Atos do CONFAZ – Incorporação
Portaria SAT nº 3746
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas (Inclusões)
Lei nº 12.651/2025
ICMS – Programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 64/2021 e alterações – Instituição