Ato Declaratório nº 26/2023 (DOU de 02.08.2023)

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023.

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

Dispõe sobre a hipótese de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos

Altera a Resolução SEFAZ nº 191/2017, que dispõe sobre a Restituição do Indébito.

Dispõe sobre o regime de transição de que tratam os arts. 4º e 5º da Lei nº 6.033/2022, para o cálculo dos acréscimos de juros