Decreto nº 43.352/2023
ICMS – EFD - Escrituração – Bloco k – Dispensa - Regulamentação
Resolução Administrativa GABIN nº 90/2022
ICMS - Redução da base de cálculo - Cesta básica - Produtos de Higiene Pessoal - Alteração
Comunicado SUTRI nº 01/2023
ICMS - Adicional de alíquota - Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) - Aplicação - Término de prazo
Portaria SEFAZ nº 01/2023
ICMS – Pagamento de débito (DEZ/2022) – Prorrogação
Lei nº 4.078/2022
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021) – Alteração
Portaria SEFAZ nº 1.072/2022
ICMS – Prazo para recolhimento – Estabelecimentos comerciais, industriais, dentre outros – Disposição