Decreto nº 44.785/2023 (DO de 01.08.2023)

Altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Altera a Portaria Conjnta PGFN/RFB nº 1/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Dispõe sobre inclusões, exclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais

Resultado da pesquisa de preços, dos produtos fralda e absorvente, realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Institui o Programa de Conformidade Tributária – “Amigo da Gente”, no âmbito do Estado de Sergipe; altera a Lei nº 3.796/1996, e dá providências correlatas.

Altera o Decreto nº 10.202/2023, que alterou o Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.