Lei nº 1.767/2022
ICMS – Aumento de Alíquota Modal (de 17% para 20%)
Decreto nº 1.603/2022
o DECRETO Nº 1.602/2022, que altera o Decreto nº 1.285/2017, que regulamenta a Lei nº 10.579/2017, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos
Decreto nº 1.602/2022
ICMS – Programa REFIS-MT – Prazo de Adesão – Prorrogação
Decreto nº 1.601/2022
ICMS – Programa REFIS Extraordinário – Covid-19 – Prazo de Adesão – Prorrogação
Lei Complementar nº 242/2022
ICMS - Aumento de Alíquota Modal (de 18% para 20%)
Medida Provisória nº 33/2022
ICMS – Aumento de Alíquota modal (de 18% para 20%)