Lei nº 6.108/2022
ICMS-ST - Restituição e Complemento - Diferença entre a base de cálculo presumida e a efetiva (593.849/MG)
Lei nº 6.107/2022
ICMS - Isenção - Cesta Básica - Produtos Essenciais ao Consumo Popular (Sabonete, Creme Dental e Papel Higiênico)
Decreto nº 225/2022
ICMS – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) – Termo final de vigência – Prorrogação
Lei nº 15.923/2022
ICMS-ST – Transferência de Saldo Credor – Compensação de Créditos – Alteração
Lei nº 18.070/2022
Processo Administrativo Tributário – Contagem de prazos – Alteração
Lei nº 11.867/2022
ICMS – Aumento da Alíquota modal (de 18% para 20%)