Portaria SEFAZ nº 450/2022
ICMS - EFD - Códigos de ajuste e apuração, informações e valores provenientes de documentos fiscais, utilização de créditos, dentre outros - Tabelas - Alteração
Decreto nº 43.318/2022
ICMS – Operações realizadas em DEZ/2022 – Pagamento – Prazo
Portaria SEFAZ nº 247/2022
ICMS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Obrigatoriedade – Alteração
Decreto nº 44.063/2022
ICMS - Isenção - Absorventes Higiênicos Femininos - Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e as suas Fundações Públicas -
Lei Complementar nº 422/2022
ICMS – Aumento de Alíquota modal (de 17% para 19%)
Lei nº 11.314/2022
ICMS – Aumento de alíquota modal (de 18% para 20%)