Decreto nº 56.786/2022
ICMS – ROT-ST – Prazo de Adesão – Prorrogação
Decreto nº 56.785/2022
ICMS – Alteração de Classificação Fiscal (NCM/SH) - Mamadeiras
Lei nº 14.527/2022
ICMS – Aumento de Alíquota modal (18% para 19%)
Lei nº 14.525/2022
ICMS – Créditos Tributários – Dispensa parcial – Descumprimento de obrigação acessória - Disposição
Lei nº 8.779/2022
ICMS – Aumento de Alíquota modal (17% para 19%)
Portaria SAT nº 3.079/2022
Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos