Instrução Normativa RE nº 49/2023

ICMS – Parcelamento – Dívidas Tributárias Declaradas em GIA, GIA-ST e DeSTDA –Dispensa de Garantia e Entrada – Alteração

ICMS – NF-e e NFC-e – Regras de Validação – Códigos de Rejeição – Revogação

ICMS – Substituição Tributária - Regime Diferenciado de Tributação – Aplicação de MVA reduzida – Prorrogação de prazo de vigência

ICMS – DIFAL – Consumidor Final não contribuinte – Procedimentos - Regulamentação

Tributos – Parcelamento - Programa REFIS-MT – Prorrogação do prazo de adesão

Créditos Tributários e não tributários – Parcelamento – REGULARIZE – Prorrogação do prazo de adesão