Portaria RFB nº 253/2022
Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Portaria RFB nº 252/2022
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes
Decreto nº 48.536/2022
Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as NCMs do item “mamadeiras”
Decreto nº 48.534/2022
Altera o Regulamento do ICMS e, entre outras disposições, inclui o “algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal” nos itens de HPPC sujeitos ao
Portaria RFB nº 247/2022
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Resolução SRE nº 95/2022
Disciplina a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico

