Instrução Normativa nº 2.121/2022
Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento
Lei Complementar nº 269/2022
Altera a alíquota moda do ICMS e eleva a alíquota de determinados produtos, dentre os quais estão perfumes e cosméticos
Lei nº 9.755/2022
Altera a Lei Estadual nº 5.530/1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual
Protocolo ICMS nº 97/2022
Altera o Protocolo ICMS nº 106/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
Ato Declaratório nº 38/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022 e publicados no DOU em 13.12.2022, dentre os quais está o
Portaria RFB nº 265/2022
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de