Convênio ICMS nº 186/2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o
Convênio ICMS nº 178/2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou
Convênio ICMS nº 176/2022
Altera o Convênio ICMS nº 126/2020, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais
Convênio ICMS nº 174/2022
Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de
Lei Complementar nº 269/2022
Altera a alíquota moda do ICMS e eleva a alíquota de determinados produtos, dentre os quais estão perfumes e cosméticos
Decreto nº 16.062/2022
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.048/2022

