Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023
Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito
Medida Provisória nº 1.160/2023
CARF – Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e
Medida Provisória nº 1.159/2023
PIS/COFINS – Alteração das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das Contribuições para
Decreto nº 5.278-R/2023
Introduz alterações no RICMS/ES no que tange à substituição tributária por credenciamento
Solução de Consulta nº 10/2023
Escrituração Contábil Digital (ECD). Pessoa Jurídica optante pelo Lucro Presumido. Obrigatoriedade
Solução de Consulta SRRF04/DISIT nº 4.003/2023
PIS/COFINS – Apuração Cumulativa e Não-Cumulativa. Exclusão da Base de Cálculo. Receita Bruta. Possibilidade de Exclusão do ICMS-ST devido por contribuinte substituto do ICMS. Vedação