Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2022

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2022

Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira

Termo Aditivo nº 1/2022 – Edital de Transação por Adesão nº 1/2022 (DOU de 29.11.2022 – Edição Extra A)

Altera o Edital de Transação por Adesão nº 1/2022, que torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação

Termo Aditivo nº 1/2022 – Edital de Transação por Adesão nº 2/2022 (DOU de 29.11.2022 – Edição Extra A)

Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 2/2022

Convênio ICMS nº 170/2022

Altera o Convênio ICMS nº 8/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da

Solução de Consulta nº 10.010/2022

IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – Impedimento de destaque de ICMS-ST torna possível considerar o tributo como não incluso no valor da receita bruta