Solução de Consulta SRRF04/DISIT nº 4.002/2023
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Decreto nº 43.353/2023
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Decreto nº 43.352/2023
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Resolução Administrativa GABIN nº 90/2022
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Comunicado SUTRI nº 01/2023
ICMS - Adicional de alíquota - Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) - Aplicação - Término de prazo
Portaria SEFAZ nº 01/2023
ICMS – Pagamento de débito (DEZ/2022) – Prorrogação

