Ato Declaratório Executivo COFIS nº 113/2022
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023)
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2022
Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira
Portaria SAT nº 3.073/2022
Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão
Portaria RFB nº 253/2022
Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Portaria RFB nº 252/2022
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes
Decreto nº 48.536/2022
Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as NCMs do item “mamadeiras”