Ato Declaratório nº 34/2022

Declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 131/2022

Altera a Portaria CAT nº 42/2018 que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, retirando a listagem de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e de Codificação das Situações Tributárias -

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 131/2022 o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, especialmente no que tange ao preenchimento do Bloco K

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975