Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022
Disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas
Portaria SRE nº 85/2022
Altera a Portaria CAT nº 147/2009 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS
Portaria SRE nº 84/2022
Estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou
Norma de Procedimento Fiscal nº 55/2022
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
Portaria SAT nº 3.059/2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que
Instrução Normativa nº 13/2022
Altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS-ST sempre que a base de cálculo efetiva

