Decreto nº 48.534/2022
Altera o Regulamento do ICMS e, entre outras disposições, inclui o “algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal” nos itens de HPPC sujeitos ao
Portaria RFB nº 247/2022
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Resolução SRE nº 95/2022
Disciplina a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico
Resolução SFP nº 72/2022
Dispõe sobre a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com
Decreto nº 43.075/2022
Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS - com encerramento de tributação,
Portaria nº 216/2022
Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF (RE/NFF) e disciplina os procedimentos para a sua utilização