Instrução Normativa n° 141/2025

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 117/2025 – Disposição

ICMS – Programa de recuperação de créditos (REFIS-TO) – Prorrogação

ICMS – Transação tributária – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado - PGE – Retificação

ICMS – Programa de regularização de débitos – Redução de multa e juros – Autorização (estado de Santa Catarina)

ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Transferências de créditos de ICMS (Convênio ICMS nº 109/2024) – Diferimento

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Prazo limite para ingresso – Disposição