Decreto nº 67.524/2023
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Decreto nº 35.314/2023
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Instrução Normativa nº 2.132/2023
Disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152/2022
Decreto nº 2.910/2023
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS-PA, para incluir produtos no Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas
Portaria SAT nº 3.114/2023
Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão
Lei nº 18.305/2023
Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS