Convênio ICMS nº 155/2022

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao disposto no § 2º da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 235/2021, que institui

Altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação,

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar créditos tributários de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos

Altera o Convênio ICMS nº 190/2017 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários

Altera o Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE