Decreto nº 2.722/2022

Altera o Decreto Estadual nº 2.557/2022, que reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto fralda, entre outros, do resultado da pesquisa de preços realizada

Altera as Portarias PGFN nºs. 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal

Altera a Instrução Normativa nº 1118/12-GSF que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário nas situações que especifica

Altera o Regulamento do ICMS, para dispor sobre as NCMs de mamadeiras, nos termos do Convênio ICMS nº 154/2022

Estabelece critérios para identificação de importadores atacadistas e de filiais de contribuintes atacadistas como substitutos tributários, relativamente às operações com os produtos constantes do Caderno