Solução de Consulta nº 8.003/2023

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PIS/COFINS – Créditos decorrentes de ICMS-ST

Solução de Consulta nº 8.001/2023

IPI – Crédito sobre material de embalagem

Portaria MF nº 20/2023

Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda

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Altera a Portaria SRE 95/2022, que disciplina a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez

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Portaria SAT nº 3.112/2023

Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão