Instrução Normativa nº 19/2022
Prorroga a Instrução Normativa nº 15/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
Decreto nº 1.476/2022
Introduz alterações no Regulamento do ICMS referente à atualização da lista de bens e mercadorias elencadas no Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, que elenca
Nota Explicativa nº 1/2022
Explicita acerca da aplicação do dispositivo da legislação tributária que trata da penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária acessória de escrituração de documento fiscal na
Ato COTEPE/ICMS nº 80/2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Decreto nº 46.268/2022
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Edital de Transação por Adesão nº 2/2022
Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas

