Instrução Normativa nº 199/2022-SRE
Dispõe sobre a autorregularização, pelo contribuinte, de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais
Ato Declaratório nº 36/2022
Ratifica Convênios ICMS, dentre os quais estão os Convênios ICMS nºs 136/2022 e 145/2022
Ato Declaratório nº 35/2022
Ratifica o Convênio ICMS nº 131/2022
Ato Declaratório nº 34/2022
Declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 131/2022
Portaria SRE nº 86/2022
Altera a Portaria CAT nº 42/2018 que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado
Decreto nº 67.170/2022
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, retirando a listagem de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e de Codificação das Situações Tributárias -