Decreto nº 67.161/2022

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 131/2022 o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, especialmente no que tange ao preenchimento do Bloco K

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975

Disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas

Altera a Portaria CAT nº 147/2009 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS

Estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou