Decreto nº 2.588/2022
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001
Portaria SAT nº 3.046/2022
Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, incluindo os absorventes higiênicos
Decreto nº 11.182/2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022
Instrução Normativa nº 69/2022
Altera a Instrução Normativa nº 58/2022, que estabelece procedimentos relativos à autorregularização de que trata o artigo 155 do Decreto nº 34.605/2022
Portaria SRE nº 57/2022
Disciplina a 4ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico
Resolução SFP nº 53/2022
Dispõe sobre a 4ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com