Resolução Administrativa GABIN nº 19/2023

Prorroga, até 28 de abril de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)

Altera a Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a

Altera a Lei nº 3.796/1996 – Lei do ICMS

Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825/2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido

Altera o Decreto nº 11.206/2023 que altera o Regulamento do ICMS