Portaria SAT nº 3.044/2022

Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto fralda

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio que indica e dá outras providências

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 2.557/2022, que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Regularização

Altera o Decreto nº 64.453/2019, que regulamentou a classificação de contribuintes do ICMS, prevista na Lei Complementar nº 1.320/2018, que institui o Programa de Estímulo

Altera a redação de dispositivo do Anexo IX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS

Reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)