Portaria RFB nº 252/2022
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Decreto nº 48.536/2022
Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as NCMs do item “mamadeiras”
Decreto nº 48.534/2022
Altera o Regulamento do ICMS e, entre outras disposições, inclui o “algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal” nos itens de HPPC sujeitos ao
Portaria RFB nº 247/2022
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Resolução SFP nº 72/2022
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