Solução de Consulta nº 98.087/2022

Classificação de Mercadorias – Código NCM 3304.99.90

Introduz alteração no Decreto nº 10.766/2022, que regulamentou a Lei nº 20.946/2021, o qual dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos

Altera o Decreto nº 18.955/1997 – Regulamento do ICMS

Altera a Portaria CAT nº 26/2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS, e dá outras providências

Institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICSM nº

Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por Microempresas (ME) e Empresas